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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito Ambiental [Jurisprudência Comentada]
Vasconcelos, Joyce da Costa; Viana, Flávia Maria de Abreu; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araujo; Viana, Flávia Maria de Abreu; Vasconcelos, Joyce da Costa (2020)
Artigo de revista
A dignidade animal e a transformação ecológica dos direitos = The animal dignity and the ecological changing of the constitutional rights
Vasconcelos, Joyce da Costa; Ayala, Patryck de Araújo (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
