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Responsabilidade da fonte pagadora no Imposto de Renda Retido na Fonte em caso de pagamento sem causa = Responsibility of the paying source in the withholding Income Tax in case of payment without cause
Lima, Elisberg Francisco Bessa; Viana Filho, Jefferson de Paula (2023)
Artigo de revista
A norma geral “antielisiva” diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.246: planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte = The general anti-avoidance standard before the direct action of unconstitutionality (ADI) 2,246: tax planning as a right guaranteed to the taxpayer
Viana Filho, Jefferson de Paula; Lima, Elisberg Francisco Bessa (2022)
Artigo de revista
Motivo e motivação do lançamento tributário na hipótese do imposto de renda retido na fonte: IRRF em caso de pagamento para beneficiário não identificado ou sem causa justificada = Reason and motivation for tax assessment in the event of withholding income tax: IRRF in case of payment to unidentified beneficiary or without justified cause
Lima, Elisberg Francisco Bessa; Viana Filho, Jefferson de Paula (2023)
Artigo de revista
Alterabilidade dos tratados internacionais de Direito Tributário no ordenamento jurídico interno = Alterability of international Tax Law treaties in the domestic legal system
Viana Filho, Jefferson de Paula (2023)
Artigo de revista

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