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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007
Uliana Junior, Laércio Cruz; Vieira, Amanda Caroline Goularte (2019)
Artigo de revista
Conflito entre a livre-iniciativa e o interesse público na aplicação da pena de perdimento: uma análise consequencialista
Vieira, Amanda Caroline Goularte (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
