O dispositivo contido no Código Florestal Lei 4.771/65, alterado pela MedProv 2.166/2001 admite ao proprietário, que tenha o dever de recompor a reserva legal de sua propriedade, ser desonerado de tal obrigação pelo prazo de 30 anos, quando efetuar a doação de áreas, pendentes de regularização fundiária, situadas em Unidades de Conservação, ao órgão ambiental competente. O artigo analisa limites, as condições e os procedimentos para a adequada utilização do instituto.