Aborda a noção, conceito e definição jurídica de consumidor, com base nos textos normativos do Código de Defesa do Consumidor, os quais estabelecem quatro definições de consumidor, uma padrão (em sentido estrito) e três outras por equiparação. Analisa esses conceitos com base na doutrina, legislação e jurisprudência em perspectiva comparativa com conceitos de consumidor presentes em textos normativos dos países da União Europeia e de alguns países.

Tece uma breve análise histórico-legislativa acerca da atuação judicial do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos do consumidor. Estuda o termo interesse e explicita o interesse público conceituado pela doutrina. Posteriormente, trata dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, à luz dos conceitos que lhes foram dados pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o denominado Código de Defesa do Consumidor. Por fim, investiga a atuaçao do Ministério Público na defesa coletiva dos consumidores.

Trata-se de Ação civil pública classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 90/91, aforada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra a empresa Assistência Médica Internacional - AMIL sobre a ilegalidade do aumento das prestações do plano de saúde.

Trata das cláusulas abusivas dos contratos de planos e seguros privados, na cobertura de despesas com assistência médica hospitalar; praticadas por empresas de medicina de grupo a consumidores de forma generalizada, do artigo 51 do Código de defesa do consumidor.