Aborda aspectos relevantes da área de licitações e contratos sob o ponto de vista da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Enfoca a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) frente à uniformização dos critérios de interpretação dos dispositivos contidos na Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de1993. Busca ampliar as discussões em torno dos temas ligados ao direito administrativo por meio de conhecimentos da divulgação dos entendimentos do TCU acerca dos contratos administrativos.

Discorre sobre o Regime Diferenciado de Contratação, que é aplicável às contratações necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, apresentando seu objetivo, alcance, os fundamentos constitucionais e as suas fases.

Discorre sobre a procedimentalização do direito administrativo brasileiro, em especial sobre as razões pelas quais ela ocorreu. Trata da procedimentalização como elemento mitigador de frustrações e como movimento contracircular, bem como apresenta alguns exemplos de procedimentalização do direito administrativo. Discorre sobre os princípios do procedimento administrativo e sobre a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Trata da prestação de serviços públicos no Estado moderno, da natureza jurídica das agências reguladoras, do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União e de exemplos práticos da atividade fiscalizadora do tribunal.

Trata do instituto da repactuação contratual, aplicável aos contratos administrativos cujo objeto é a prestação de serviços executados de forma contínua.

Trata de aspectos relativos às licitações das parcerias público-privadas. Comenta dispositivos da Lei nº 11.079, de 2004.

Trata de aspectos relativos às licitações das parcerias público-privadas. Analisa as operações de leasing de obras, bem como a prática de subsídios a tarifas ou a assunção de riscos de empreendimento não suportáveis pela iniciativa privada, viabilizando investimentos ou a prestação de serviços necessários à viabilização do desenvolvimento regional e nacional.

Explana acerca de eventuais inconstitucionalidades de determinados comandos insculpidos na Lei Complementar n. 101, 4 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade fiscal, pois feririam a separação de poderes ou o federalismo, na forma como estabelecidos na Constituição Federal.

A palestra é um brilhante estudo sobre o Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e trata desde sua concepção até suas aplicações no caso concreto. Serão também tratados os avanços deste novo e ousado regime e o futuro da legislação referente às licitações no Brasil. A exposição desenvolve-se na seguinte sequência: considerações iniciais; aplicabilidade do regime diferenciado; diretrizes aplicáveis; fases do regime diferenciado; contratos; obras ou serviços de engenharia; procedimentos auxiliares; panorama atual; conclusão.

Trata da efetividade da ação fiscalizatória do Tribunal de Contas sobre as obras públicas.