Trata sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social que desenvolve atividade filantrópica à luz de preceitos religiosos.

Parecer sobre a possibilidade de uma entidade de caráter meramente associativo, sem fins lucrativos, poder exercer atividades próprias de comércio e recolher tributos devidos por tais atividades. A associação pretende disponibilizar sua área de lazer, para não associados, em acordo com a Prefeitura, com o intuito de promover o turismo e gerar rendimentos destinados à própria associação.

Trata-se de parecer sobre questão relativa a conselho municipal de desenvolvimento comunitário instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento municipal em diversos setores. Discorre acerca da cessão de bens públicos por parte de município, do eventual repasse de verbas públicas/subvenções e versa sobre vedações que devem ser observadas, tendo em vista período eleitoral.

Apresenta algumas relevantes diferenças entre o instituto das organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações sociais, destacando, dentre outros temas, o conceito e as cláusulas necessárias do termo de parceria, bem como de sua execução, e o concurso para contratação de organização da sociedade civil de interesse público.

Discorre sobre o direito administrativo brasileiro, com enfoque em sua aplicação no terceiro setor.

Estuda a dispensa de licitação às entidades sem fins lucrativos, traçando um breve panorama acerca da distinção entre dispensa e inexigibilidade.

Discorre sobre as entidades abertas de previdência complementar organizadas, sob o pálio da Lei nº 6.435/77, como sociedades civis sem fins lucrativos e tiveram sua forma de constituição mantida pela Lei Complementar nº 109/2001. Comenta que com o advento do Código Civil de 2002, restaram disciplinadas apenas dois tipos de entidades com fins não econômicos – associação e fundação. Dessa forma, operou-se uma lacuna no novel Código acerca da forma de organização daquelas até então denominadas sociedades civis sem fins lucrativos. O presente estudo visa colaborar ao tentar suprir a lacuna existente adotando os métodos de interpretação das normas disponíveis no mundo jurídico, tais como os princípios da especialidade e hierarquia das leis. Proporciona uma visão geral das Previdência Social e Complementar no Brasil e no mundo.

Trata sobre a avaliação da influência das instituições filantrópicas no âmbito da tributação brasileira. Verifica os aspectos conceituais da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos e certas repercussões do repasse do ônus financeiro do ICMS.

Contextualiza a realidade das entidades sem fins lucrativos e a questão da imunidade tributária

Analisa a interpretação das normas que conferem imunidade às Organizações da sociedade civil de interesse público, pelas atividades exercidas.

Aborda a questão da imunidade e isenção de tributos concedidos às entidades de assistência social sem fins lucrativos.