Examina o significado de ato jurídico. Faz um paralelo entre a anulabilidade dos atos jurídicos em geral e do casamento em particular.

Conclui que o servidor público, já havendo implementado o direito à aposentadoria proporcional, mesmo no aguardo do reconhecimento judicial de outro tempo de serviço ou contribuição, pode desde logo requerê-la, sem que isso lhe impossibilite de, mais tarde, auferindo sentença favorável, averbar aquele tempo, anterior à concessão do benefício, mas reconhecido só após essa data, com o fim de majorar a proporcionalidade do provento ou mesmo integralizá-lo.

Discorre sobre as razões do esquecimento pelo legislador do controle constitucional dos atos judiciais. Apresenta a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito deste tema e a possibilidade do controle da constitucionalidade dos atos judiciais.

Discorre sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, as infrações de ordem econômica julgadas por ele e sua relação com o contrato administrativo.

Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina.

Trata da questão do direito adquirido em face da lei de ordem pública, indagando se o direito adquirido pode ser invocado em face de lei de ordem pública, posterior à sua aquisição. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Argentina. Discorre acerca dos efeitos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Estuda a evolução das teorias sobre o direito adquirido, apreciando o seu relacionamento com o princípio da irretroatividade das leis. Examina, ainda, a orientação jurisprudencial sobre o tema, máxime aquela defendida pelo Supremo Tribunal Federal.