Trata-se de parecer acerca da possibilidade de concessão de licença remunerada a empregada ocupante do cargo de técnico de transportes e trânsito da empresa, para que a mesma possa concorrer às eleições municipais deste ano para o cargo de vereadora em determinado município.

Trata da revivificação da ação de investigação judicial eleitoral, dando nova ênfase punitiva aos atos de combate de abuso de poder praticados em detrimento do processo eleitoral. Estuda o tema das condutas vedadas e abuso de poder no meio eleitoral, tratando das representações específicas e das ações genéricas. Aborda o inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 1990, o qual estabelece que “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.