Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.

Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.

Levanta a questão relativa ao poder de cada um dos Estados membros para definir isolada e autonomamente os seus próprios modelos de justiça administrativa provisória. Intenta descobrir se, em outros processuais administrativos, há méritos que deve-se considerar apropriados para servir de modelo de trabalho. Finalmente a última questão introduzida é a tutela cautelar, enquanto tipo de tutela urgente, tipo de tutela sumária, tipo de tutela provisória, envolve dificuldades, polêmica, antipatia e medos.

Aborda os limites e possibilidades dos diferentes sistemas de jurisdição administrativa, quais sejam: o sistema administrativo, o sistema judicialista e o sistema misto. Estuda também o controle judicial da administração pública.