Trata-se de parecer sobre questões relativas à dívida ativa da fazenda pública municipal, tais como: competência para a cobrança, parcelamento, prescrição de créditos, tratamento a ser dispensado aos processos judiciais de execução fiscal em face da delegação da cobrança da dívida a terceiro, e outros temas afins com a matéria.

Aborda o prazo prescricional a que se submete o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente aos fatos geradores anteriores à Emenda Constitucional n. 8, de 14 de abril de 1977. Verifica também se a Caixa Econômica Federal (CEF) dispõe de legitimidade para executar os créditos tributários nos moldes da Lei de Execução Fiscal.

Conclui que a abertura da venda dos certificados da dívida ativa, dirigida ao pagamento de obras, serviços e bens, constitui uma formatação legal de parceria que a administração tem que mobilizar para chegar à verdade orçamentária e à igualdade contributiva dos cidadãos, com real aproveitamento de todos os recursos disponíveis para satisfação do interesse público.