Trata-se de parecer sobre questões relativas à dívida ativa da fazenda pública municipal, tais como: competência para a cobrança, parcelamento, prescrição de créditos, tratamento a ser dispensado aos processos judiciais de execução fiscal em face da delegação da cobrança da dívida a terceiro, e outros temas afins com a matéria.

Apresenta parecer sobre a perda da eficácia da medida provisória n. 303 de 29 junho de 2006, que trata do parcelamento de débitos de pessoa jurídica, junto a órgãos do Governo Federal.