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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Efeitos penais do Refis III (MP n. 303/06)
Delmanto, Fabio Machado de Almeida; Paula, Gauthama Fornaciari de; Rassi, João Daniel (09-2006)
Estuda os efeitos penais do Refis III por meio da medida provisória n° 303/06.
Artigo
Utilização de créditos de terceiro na liquidação da dívida fiscal em caso de operação pelo Refis
Monteiro Neto, Nelson (08-2004)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
