Autos de processo cível classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Propõe ação civil pública relacionada ao Bosque dos Eucaliptos Empreendimentos S/C Ltda, situado em Atibaia, São Paulo. Nessa área foi efetuado um loteamento residencial para obtenção de lucro e os lotes foram vendidos, mas as obras e serviços de saneamento e infra-estrutura não foram efetuados e vários delitos foram cometidos. O loteamento ficou em situação irregular, o que redundou em prejuízo aos compradores de lotes.

Discorre sobre a administração pública e a desconsideração da personalidade. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado à lesão ao direito de terceiros nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Estados Unidos e Reino Unido. Examina a matéria sob a ótica do direito administrativo, civil e do consumidor.

Trata da desconsideração da pessoa jurídica para resguardar direitos dos cidadãos. Enfoca o rompimento da autonomia patrimonial dos sócios que utilizam a pessoa jurídica para ocultar atos fraudulentos contra a administração pública.

Examina as sanções administrativas de natureza não penal resultantes da aplicação das penalidades contidas na Lei n. 8.666, de 1993. Trata de temas como o dever de aplicação efetiva das penalidades em razão de descumprimento de regras do edital e dos contratos e a desconsideração da personalidade jurídica para aplicação da penalidade de óbice de licitar e contratar com a administração pública.

Apresenta que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é amplamente utilizada no processo trabalhista com respaldo na aplicação subsidiária. Aborda os aspectos materiais que tornam especial a aplicação da teoria da desconsideração no processo do trabalho e os aspectos processuais que a instrumentalizam.