Reflete sobre o tema da prescrição e decadência no âmbito de atuação dos Tribunais de Contas. Examina a prescrição e a decadência sob o enfoque da teoria geral do direito, traçando um panorama sobre os atos administrativos e o poder-dever de autotutela da administração pública. Destaca lei estadual que regulamenta o artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estuda as atribuições constitucionais outorgadas aos Tribunais de Contas e a sua correlação com os institutos da prescrição e da decadência.

Trata-se de parecer sobre questões relativas às despesas com pessoal e ao limite imposto a esses gastos por dispositivos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, denominada de Lei de responsabilidade fiscal.

Destaca a importância da Lei de responsabilidade fiscal (LRF), considerando que respeita a democracia participativa e a efetiva fiscalização dos gastos públicos para que não haja favoritismo fiscal.

Examina os aspectos legais e jurisprudenciais do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef). Enfatiza a legislação infraconstitucional do Fundo, sua composição, aplicação dos recursos, os mecanismos de controle, sua constitucionalidade e todos os outros dispositivos constitucionais e legais que instituem e regulamentam o Fundef.

Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

Defende que o grande desafio para os tribunais de contas é o estabelecimento de um controle pedagógico sobre a gestão daqueles que lidam com o dinheiro ou valores públicos. Destaca, ao lado dos mecanismos tradicionais da fiscalização, um processo educativo visando à melhoria e correção na aplicação dos recursos públicos.

Trata de temas como a qualificação das despesas nos projetos de PPP e o registro contábil dos ativos nessas parcerias. Analisa a Portaria da STN nº 614, de 2006, à luz da Lei nº 4.320, de 1964, e da Lei de responsabilidade fiscal.

Estuda a competência para julgamento das contas prestadas pelos administradores dos tribunais de contas.

Trata de temas como objetivos gerais da LRF, aplicação da LRF em relação aos municípios (especificidades), atuação dos tribunais de contas em relação à LRF, e transferências voluntárias.