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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O devido processo legal coletivo: a participação processual e a tutela dos direitos coletivos = The due process law collective: the procedural participation and the protection of collective rights
Santiago, Állan Felipe Brito; Maia, Renata Christiana Vieira (2019)
Artigo de revista
O devido processo legal constitucional e sua aplicação no Processo Penal, sob a ótica interpretativa de Ronald Dworkin = Constitutional due process and its application to Criminal Law from Ronald Dworkin's perspective
Costa, Carlos Henrique Generoso (2018)
Artigo de revista
O processo administrativo e o devido processo legal
Giorgis, José Carlos Teixeira (2014)
Artigo de revista
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