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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita = Does the silence of the Public Administration mean consent? Decision duty, administrative silence and tacit approval
Marrara, Thiago (2021)
Artigo de revista
Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípios
Valente, Manoel Adam Lacayo (2009)
Artigo de revista
Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública: análise do julgado RE 657.718/MG [Jurisprudência comentada] = Judicial deference and technical decisions of Public Administration: analysis of the judgment RE 657,718/MG
Lucena, Pedro Flávio Cardoso (2021)
Artigo de revista
Erro grosseiro: concreção de um conceito jurídico indeterminado à luz de acórdãos do TCU
Dias, Yasmin de Moura; Motta, Fabrício (2021)
Artigo de revista
A falta da Lei Orçamentária Anual na perspectiva dos direitos de grupo: alguns possíveis mecanismos de solução da anomia
Cândia, Eduardo (2014)
Artigo
Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial [Parecer] = Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative prescription. Initial term
Santos, Welder Queiroz dos (2021)
Artigo de revista
Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos estaduais e municipais = Principle of efficiency in the administrative process: analysis of the creation of the Prevention Chambers and Administrative Resolution of Conflicts of the state and municipal federative entities
Lacerda, Leonardo Paula de; Mello, Shirlei Silmara de Freitas (2021)
Artigo de revista
Princípios jurídicos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico e o princípio de precaução
Martins Junior, Wallace Paiva (2014)
Artigo
Os três passos do controle do erro administrativo: as diferentes etapas e objetivos na construção de parâmetros de controle = Three steps for the review of administrative mistakes: the distinct stages and goals in building legal standards
Binenbojm, Gustavo; Dionisio, Pedro de Hollanda (2021)
Artigo de revista
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