Trata de análise comparativa entre a teoria economicista dos delitos e das penas, e a criminologia crítica, cujos estudos são pautados no materialismo histórico de viés marxista, com o escopo maior de determinar qual das duas vertentes teóricas melhor explica a relação entre o Estado e a sociedade pautada no jus puniendi.

Analisa a aplicabilidade da circunstância judicial personalidade do agente como componente da individualização penal e sua compatibilidade com o Direito Penal Contemporâneo, através da exposição de seus conceitos basilares e posterior confronto com sua prática. De forma breve, é apresentada a construção dos juízos aceitos e descartados pela sistemática penal, visando provir o estudo de argumentações esclarecedoras da contradição existente. A dosimetria da pena e aspectos da individualização desta são abordados, enfatizando a personalidade, objeto da análise, por meio de conceituações feitas pelas áreas psicológica e jurídica. Finalizando o estudo, há a exposição de decisões favoráveis e desfavoráveis relativas à matéria, como meio exemplificativo e motivacional de futuras decisões.; This paper work analyses the applicability of the judicial circumstance know as agent personality as component of penal individualization and its compatibility with comntemporaneous Penal Law, throught the exposition of its basilar concepts and posterior confront with its practice. The building of accepted and discarded judgment by the penal systematization is briefly presented, as well as the principles related to penalty, aiming to result the study of clarifying argumentation of the existent contradiction. The penal dosimetry and aspects of its individualization are referred, emphasizing the personality, analysis object, through evaluation done by psychological and juridicial areas. Finalizing the study, there is the exposition of favorable and unfavorable decision regarding this subject as an exemplifying and motivative means of future decisions.

Analisa o tratamento jurídico dado ao crime de furto e ao roubo, no Brasil, e as respectivas penas. Observa que o crime de furto sempre foi considerado, no Brasil, ação penal pública incondicionada, exceto o furto de coisa comum. Reitera que, tendo aumentado a incidência dos crimes contra o patrimônio, principalmente do crime de furto, urge a necessidade de punição rigorosa, o que significa que esse tipo de crime não deve ser condicionado à representação do ofendido, uma vez que as vítimas teriam a possibilidade de deixar de formular representação, preferindo o prejuízo patrimonial em garantia hipotética da própria integridade, o que favoreceria a impunidade.

Trata da aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária estabelecida no art. 168-A do CP.

A obra, com a qual o autor obteve o título de mestre na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, analisa a estrutura constitucional dos princípios pertinentes, conclui que o legislador brasileiro optou por tipificar a modalidade de assédio sexual por chantagem, deixando de fora do ordenamento criminal as figuras de assédio sexual ambiental e do assédio moral e que essa criminalização representa um retrocesso no processo de modernização do sistema legal vigente, do qual decorre a hipertrofia do Estatuto Penal, principal fomento para seu descrédito por parte da população.

Ata da sessão ordinária do Plenário convocada para escolher membros do Conselho da Justiça Federal, eleger o Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, referendar a indicação de ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral, referendar a Resolução STJ/GP n. 20 de 10 de agosto de 2022, que revoga o art. 7º e altera o art. 8º da Resolução STJ/GP n. 9 de 25 de março de 2022, sobre o uso facultativo de máscara de proteção facial nas dependências do tribunal, exceto na Secretaria de Serviços Integrados de Saúde; e a deliberar sobre a Resolução STJ/GP n. 19 de 7 de junho de 2022, que dispõe, em caráter transitório,sobre a alteração procedimental imposta a recursos de competência do STJ pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, que trata de sustentação oral, em matéria penal de agravo regimental.