Analisa a doação no contexto brasileiro a partir de uma perspectiva histórica, ressaltando que antes do Código civil de 1916 não havia definição legal de doação, cabendo ao legislador brasileiro atribuir-lhe o conceito e situá-la dentre as diversas figuras de contrato. Destaca a doação remuneratória ou gravada e a doação inoficiosa. Finaliza com a reflexão na qual o tema relativo ao contrato de doação não se move coberto pela dúvida ou controvérsia, evoluindo de simples modo de aquisição de propriedade para negócio jurídico típico, o que não significa estar livre de se deparar com algumas dificuldades.

Extrato do Termo de Doação STJ n. 2/2023. Donatário: Superior Tribunal de Justiça. Doadora: Associação dos Magistrados Brasileiros. Objeto: Doação, sem encargo, de materiais de iluminação.

O trabalho visou a ampliar a pesquisa do contrato de doação, figura jurídica difundida não só no Brasil, mas também em vários Estados do mundo, com especial ênfase nos seus efeitos produzidos no âmbito do Direito de Família e das Sucessões, justificando-se a pesquisa pela necessidade de se reestudar esse vetusto contrato, segundo uma perspectiva constitucional, nos termos do novo Código Civil. Sem descurar dos aspectos gerais e propedêuticos, enfrenta, com maestria, as principais e atuais questões de alta complexidade jurídica que desafiam os operadores do Direito, tais como a doação entre cônjuges, companheiros, concubinos, e, bem assim, a liberalidade feita ao nascituro e ao embrião concebido e mantido em laboratório.

Determinar à Secretaria de Administração e Finanças que, por intermédio da unidade técnica competente, adote os procedimentos administrativo-operacionais necessários ao desfazimento dos bens em condições de serem doados.

Auditoria operacional. Desfazimento de bens inservíveis. Atendimento à recomendação da Unidade de Controle Interno. Possível infração disciplinar. Dever de apuração ou arquivamento da denúncia por falta de objeto. Artigos 117, inciso XI, 143, caput e 144, parágrafo único da Lei n. 8.112, de 1990.

Designa servidores para constituírem a Comissão de Doação de Bens Ociosos da Subsecretaria de Transportes.

Compõe Comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis.

Compõe comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis, nos termos do § 2º do art. 53 da Portaria n. 49 de 28 de março de 2011 (Processo STJ 3128/2011).