Demonstra que algumas das regras incluídas anualmente nos decretos presidenciais de indulto, tal como prevê o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011, que trata do indulto concedido às pessoas condenadas a pena privativa e dá outras providências, demandam uma maior reflexão da comunidade jurídica e das autoridades responsáveis pela elaboração dessas normas ante os riscos de uma indesejada objetivação dos critérios para o perdão que propicie o regresso às ruas de apenados que não tiveram, claramente, o seu processo de ressocialização concluído.

Visa responder questões relevantes quanto a interpretação sistemática e harmônica do ordenamento jurídico pátrio, constitucional e infraconstitucional do instituto inserido na lei de execução penal do sistema carcerário que trata da remição da pena (art. 126, Lei 7.210/84).

Visa demonstrar e analisar os questionamentos jurídicos que envolvem a disciplina remição da pena na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado, desde que preenchidos os requisitos objetivos, pode abreviar parte do tempo da sua condenação.; The proposed paper intends to demonstrate and analyze the juridical questionings that involve the discipline remission of sentence in the Brazilian Criminal Execution Law and the aspect of the convict's re-socialization. It has also the intention to expose basic notions on the role of the work and of the education within the prison scope, that are pretexts for the achievement of the remission right, which the prisoner, since objective requirements have been fulfilled, can use to reduce part of the time of condemnation.

Apresenta a importância do trabalho do preso, que tem finalidade educativa e produtiva, com o objetivo de dever social e resgate da dignidade humana.