A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas com relação à Constituição, expondo que afrontam o pacto federativo nacional.
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima (07-2007)
Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.