Trata-se de parecer que analisa o direito de concessionária de energia elétrica ter reconhecimento de custos provenientes de IRPJ e da CSLL relativamente a período que antecede revisão tarifária periódica, bem como opina acerca de, em caso de opção da concessionária por revisão extraordinária de tarifas em lugar da antecipação da revisão periódica, haver reavaliação de toda a estrutura de custos e de mercado da distribuidora ou apenas do item de custo afetado tendo em vista a sua natureza tributária.

Trata da possibilidade de interrupção do fornecimento de serviços públicos, em virtude do inadimplemento por parte do consumidor, analisando o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de legalização de loteamentos em áreas de proteção ambiental para a normalização de abastecimento de energia pela companhia energética estadual.

Analisa a regulação do preço para cessão de infra-estrutura de empresas de energia elétrica. Comenta se as empresas distribuidoras de energia elétrica são livres para negociar o preço de postes e quais são os eventuais parâmetros legais regulatórios que elas devem observar na formação do preço.

Apresenta os serviços de energia elétrica como um dos direitos fundamentais do ser humano. Destaca os aspectos que envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em consonância com a legislação que rege a concessão dos serviços públicos, legislação e regulamentação do setor elétrico e atuação da agência reguladora e fiscalizadora.

Trata-se de parecer sobre impedimento para a realização de alterações, pelas concessionárias, nos contratos de fornecimento. Trata ainda da possibilidade de inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de energia, da necessidade de alteração do foro nos contratos de fornecimento de energia elétrica a unidades do poder público e da possibilidade de análise, pela agência reguladora, de solicitações de alterações contratuais para adequar o contrato à Lei 8.666/93.

Trata-se de parecer sobre a forma de extinção de contrato de concessão para produção de energia elétrica em usina térmica.

Estuda a atividade de energia elétrica, trazendo breve histórico sobre o monopólio estatal e as reformas ocorridas. Discorre ainda sobre a crise do setor elétrico e o papel do Estado na atividade.

Afirma que o questionamento em relação à legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, na hipótese de falta de pagamento das contas do consumidor assume particular importância, tendo em vista a transformação por que passa o setor elétrico brasileiro.

Analisa o poder concedido às empresas-concessionárias de interromperem a prestação de serviços públicos essenciais, como o de fornecimento de energia elétrica, aos usuários que deixaram de pagar as respectivas contas de consumo. Enfatiza a inconstitucionalidade da prática adotada pelas empresas há muitos anos, por violar vários direitos, garantias e princípios prestigiados pela Constituição Federal.