Sentença na Ação Possessória antecipada de Medida Cautelar e cumulada com pedido de anulação de Registro de Escrituras Públicas, promovida pela União. O fundamento consiste no fato de existir contendas sobre linhas divisórias confusas em face dos títulos das partes. Acolhe a preliminar suscitada, indeferi a petição inicial e julga extinto o processo sem pronunciamento do mérito. Extingue, conseqüentemente, a medida cautelar.

Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de nº 45. Analisa o inventário administrativo, assim como a separação e o divórcio consensuais realizados pela via administrativa. Aborda os reflexos processuais do inventário, da separação e do divórcio administrativos.