A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério (01-2010)
Trata-se de parecer acerca da legalidade de compra de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal por meio de consórcios e financiamentos cujas prestações ultrapassem os meses de um exercício financeiro.
Aborda a Constituição de 1988 sob o aspecto da federação e os antecedentes da crise de financiamento dos entes federativos, considerando a autoexecução das dívidas pecuniárias do Estado como ferimento ao devido processo legal, destilando a necessária ponderação dos princípios que se postam em conflito.