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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A devolução de participação societária com subsequente alienação: o regime estabelecido pela Lei nº 9.249/95 e a ilegitimidade de questionamentos pelo fisco = The return of equity interest with subsequent disposal: the regime established by Law 9,249/95 and the illegitimacy of questioning by the tax authorities
Albanezi, Thaís Blumer (2022)
Artigo de revista
Lavagem de produto de crime tributário? Impropriedade dos crimes contra a ordem tributária como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro = Laundering of proceeds of tax crimes? Impropriety of tax crimes as a prior offense to money laundering
Lucchesi, Guilherme Brenner; Gorges, Milena Holz (2022)
Artigo de revista
O tratamento conferido ao devedor contumaz no âmbito dos delitos tributários = The treatment given to the persistent debtor within the scope of tax crimes
Leques, Rossana Brum; Rodrigues, Débora Cunha (2022)
Artigo de revista
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