A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta aspectos gerais da Lei n. 11.284 (Lei de gestão de florestas públicas), de 3 de março de 2006, discutindo mais especificamente a concessão florestal e os diversos dispositivos legais que buscam tutelar a concorrência de produtos e serviços florestais no mercado.
