Discute a abrangência da expressão "crime de outrem", e a diferença de opiniões entre a doutrina e a jurisprudência acerca do alcance dessa expressão.

Discorre sobre a inexistência de estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sobre a obrigatoriedade de motivação para que ocorra sua demissão, em especial em São Paulo; aborda também as demissões por razões econômicas.

Esclarece os conceitos de funcionário público, servidor público e servidor de autarquias. Traz detalhes sobre o conceito de servidor público para fins penais. Trata da equiparação entre funcionários públicos e de autarquias para fins penais enquanto sujeitos ativos do crime/infração.

Examina a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que dispõem sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua aplicação aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata-se de parecer sobre a natureza jurídica das funções de confiança exercidas por empregados públicos de determinado órgão.

Parecer sobre a impossibilidade de efetuar a revisão geral anual dos servidores municipais em ano eleitoral.