Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Trata-se de parecer acerca da complementação, pelo governo federal, de valores referentes ao FUNDEF repassados a menor pelo município no período de 2003 a 2006.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de utilização dos recursos do FUNDEF para pagamentos de funcionários ocupantes de determinados cargos.

Apresenta como o município deve aplicar os recursos provindos do FUNDEF. Menciona as diretrizes em que se devem basear as despesas orçamentárias de Manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE.

Trata do que estabelece a Constituição Federal como um mínimo de despesa para o ensino básico e do financiamento deste por meio de fundo especial. Aborda também os repasses financeiros às contas bancárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Aborda o conflito existente entre a União e alguns Estados e Municípios da Federação a respeito dos critérios utilizados por aquela em relação ao cálculo do valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996.

Examina os aspectos legais e jurisprudenciais do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef). Enfatiza a legislação infraconstitucional do Fundo, sua composição, aplicação dos recursos, os mecanismos de controle, sua constitucionalidade e todos os outros dispositivos constitucionais e legais que instituem e regulamentam o Fundef.

Expõe o caso do atraso no pagamento de verbas dos fundos de manutenção e desenvolvimento do ensino, que deveriam ter sido pagas em Município como remuneração no período de 1998 a 2003.

Expõe sobre “a obrigatoriedade da dedução dos 15% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no cômputo da Receita Corrente Líquida”.

Trata-se de parecer sobre as possibilidades de se remunerarem servidores escolares municipais com recursos do Fundef, proporcionalmente ao número de alunos do ensino fundamental e infantil, e de que as mesmas proporcionalidade e razoabilidade serem aplicadas ao uso de recursos do Fundo para a construção de uma escola.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal arcar com metade do curso normal superior, bem como com as despesas referentes ao transporte dos professores da municipalidade, uma vez que estes não concluíram tal curso e não apresentam condições financeiras para tanto.