Analisa o julgamento do Tribunal de Contas da União - TCU - em relação às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta no país. Apresenta o perfil da atuação do TCU no sistema de previdência complementar.

Trata da competência dos tribunais de contas quanto à apreciação da legalidade de aposentadorias; atribuição limitada porque não abrange as aposentadorias pagas pela iniciativa privada, restringindo-se àquelas concedidas aos servidores estatutários e pagas às expensas do erário.

Tece breves comentários acerca da regulamentação do conflito dos interesses presentes nos processos de tomada de decisão dentro das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFCPs). Trata do choque de interesses que envolve empresa patrocinadora de plano de previdência privada e a contratação dessa mesma organização empresarial para efetuar análise de investimentos e intermediação com o mercado financeiro para aplicação de recursos desse plano. Aborda a aquisição por fundo de pensão de quotas de fundo de investimento.

Trata-se de parecer sobre as consequências tributárias de novação de dívida junto à entidade fechada de previdência privada.

Trata- se de parecer acerca da possibilidade jurídica da anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.