Parecer acerca do Ofício Circular nº 3.126/MS/SE/FNS, enviado pelo Ministério da Saúde, que determinou a criação do Fundo Municipal de Saúde, com CNPJ próprio.

Trata de aspectos relacionados à constitucionalidade dos fundos públicos, especialmente voltados para as parcerias público-privadas.

Parecer sobre os repasses, em ano eleitoral, de recursos de fundos especiais para entidades cadastradas.

Trata da ampliação dos serviços e estruturas dos tribunais de justiça a partir de leis que criam fundos especiais providos de receitas vinculadas ao custeio da prestação jurisdicional, de modo a desonerar os respectivos erários estaduais e a ensejar o exercício da autonomia administrativa e financeira que o art. 99 da Constituição Federal de 1988 outorgou a esses órgãos jurisdicionais.