Apresenta a inconstitucionalidade da alteração do ato das disposições constitucionais nascidas para vigorar transitoriamente, tomando como exemplo o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Trata-se de parecer acerca de irregularidades em contrato administrativo que abrange o fornecimento de bens e serviços de naturezas distintas, para atendimento de hospital municipal.

Trata-se de parecer que estuda erro formal e material de decreto que desapropria imóveis, por utilidade pública e relevância social, com o objetivo de instalar prédios públicos e de realizar loteamento e construção de habitações populares.

Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu insuficiente a afirmativa de ilegalidade como fundamento único para a admissibilidade da ação popular e exigiu prova da lesividade ao Erário.

Analisa alguns abusos de poder do Ministério Público quando instado a defender a sociedade, instaurando procedimentos penais e administrativos contra quem não deveria ser investigado.

Informa que a CPMF surgiu através da Emenda Constitucional nº 12. A efetiva instituição só ocorreu com a Lei 9311, que definiu a incidência da contribuição a partir de 23 de janeiro de 1997, obedecendo a previsão do art. 195, § 6º da CF, pelo período definido de treze meses, ou seja, até 23 de fevereiro de 1998.

Investiga a origem das loterias e dos jogos de azar, analisando as questões da legalidade e ilegalidade dessa prática, com foco na atuação da Caixa Econômica Federal, administradora das loterias federais no Brasil, e na destinação social dos valores arrecadados.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal contratar uma emissora de rádio comunitária local para veicular programa semanal da prefeitura, com duração de meia hora, cujo contrato vigeria até 2012.