A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Lopes, Priscila Agnes Maffia; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros (01-2005)
Trata-se de parecer acerca da legalidade de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela CEMIG sobre o consumo de energia elétrica realizado pela municipalidade.
Trata do regime de substituição tributária do ICMS instituído por lei ordinária, analisando a arrecadação por estimativa e a técnica do pagamento antecipado.
