Trata do acordo para o intercâmbio de informações relativas a tributos firmado em 20 de março de 2007 pelos representantes dos governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da América.

Trata-se de parecer sobre recusa da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Receita Estadual, em fornecer à auditoria do Tribunal de Contas do Estado documentos e informações acerca de benefícios fiscais concedidos, constando identificação e valores referentes a cada um dos beneficiários. Verifica se o referido fornecimento de informações seria legal ou se configuraria quebra de sigilo fiscal.