Sintetiza a operacionalização dos diplomas legais pertinentes sob a forma de diretrizes de conduta administrativa do ordenador de despesa em final de mandato federal.

Apresenta uma visão jurídica acerca da vedação estabelecida no artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobretudo no que diz respeito à realização, em ano eleitoral, de programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, sempre tendo como parâmetro a indeclinável preservação da lisura do pleito.

Discorre sobre a abrangência do conceito do agente político. Trata da improbidade administrativa, da previsão constitucional dos crimes de responsabilidade, da perda da função pública de acordo com a Constituição e da perda do mandato eletivo.

Analisa a Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta casos em que é possível a perda de mandato por infidelidade partidária. Discorre sobre a viabilidade constitucional dessa resolução e os efeitos no comportamento do eleitorado e dos candidatos.

Trata-se de parecer sobre os aspectos constitucionais da recondução dos membros participantes de Mesa Diretora em Câmara Municipal de determinado município, para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras.