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ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Base de cálculo. Lei Complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente. [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de (2013)
ICMS: transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação: fato gerador do imposto: autonomia dos estabelecimentos: base de cálculo: Lei complementar n. 87/96, art. 13, §4º, i: conceito de valor da entrada mais recente: necessidade de serem agregados: aspectos peculiares da operação interestadual: prestação de serviço de transporte interestadual: imposto pago pelo estabelecimento remetente: transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de (2013)
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