Cessão de uso das dependências do STJ à ECT, a título precário. Prestação de serviços postais e telegráficos. Atividade caracterizada como monopólio estatal. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666, de 1993. Apreciação da minuta de termo de cessão de uso. Aprovação com ressalva.

Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.