Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

Aborda os tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal, no que concerne à obrigatoriedade do uso das Fontes de Recursos e Vinculações de pagamentos quando da efetivação dos dispêndios. Dá destaque às dificuldades relacionadas ao uso de Fonte/Vinculação de pagamento, seus condicionantes e conseqüências para a gestão pública. Delineia cenários alternativos que objetivam minimizar o impacto das dificuldades apontadas, bem como aperfeiçoar os processos onde é obrigatório o emprego do mecanismo Fonte/Vinculação de pagamento.

Apresenta o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma utilizada para frear os usuais abusos de época eleitoral, o artigo 42 proíbe que, nos últimos oito meses do mandato, realize o gestor obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa.

Aborda como a regulação financeira e a política monetária têm um profundo impacto sobre o ambiente econômico.

Trata da Emenda Constitucional nº 25, de 2000, editada para restringir gastos das câmaras municipais.

Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Congresso Nacional, bem como verificar sua adequação como materializadora do Sistema de Planejamento e Orçamento delimitado pela Constituição Federal de 1988.

Versa sobre o julgamento de contas de gestão de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante às ações desencadeadas no cumprimento do seu artigo 9º (contingenciamento) pelos órgãos governamentais e as interferências na execução orçamentária, fornecendo uma visão técnica a respeito das conseqüências destas ações.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratar engenheiro civil com recursos atrelados a secretaria municipal de educação ou com recursos advindos do FUNDEB para fins de executar serviços de fiscalização de obras de reforma e construção.

Trata da Lei de responsabilidade fiscal como um importante instrumento na busca da adequada gerência das contas públicas, analisando dispositivos desse diploma legal.

Descreve o papel que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, representado pela Controladoria Geral da União, exerce na busca do equilíbrio do orçamento e na gestão dos gastos públicos.

Trata de temas como as leis orçamentárias e o planejamento estatal, a vinculação orçamentária, e o controle interno da administração pública, em especial o controle interno da execução orçamentária.

Apresenta reflexões sobre o controle social do orçamento público, ou seja, o controle exercido pela própria sociedade.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação de restaurante popular, tendo em vista o interesse de município na implementação de política de segurança alimentar, conjuntamente com outras ações a serem desenvolvidas no setor social.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação do serviço funerário de Município, considerando que os preços praticados pela única empresa do ramo são elevados e que isso dificulta o acesso da população carente local aos serviços.