Tece considerações acerca da realização de despesas públicas e da recusa de aprovação do orçamento pelo Poder judiciário, discorrendo sobre medidas possíveis de serem adotadas para suprir ou resolver a "falta" de orçamento. Aborda a Lei de diretrizes orçamentárias, de 20 de setembro de 2005, analisando-a a luz da Constituição brasileira.

Analisa o projeto de alteração da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apresenta a avaliação da gestão pública e os procedimentos auditoriais a cargo dos órgãos de controle externo.

Estuda a relação existente entre os direitos humanos e as leis orçamentárias. Examina as potencialidades fornecidas pelos direitos fundamentais ao controle judicial das alocações de recursos e analisa instrumentos processuais e jurisprudência pertinentes.

Faz breve análise da realidade vivida pelo país antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estuda o artigo 359-A que trata da contratação de operação de crédito.

Aborda providências e cautelas que devem ser observadas pela entidade pública visando à necessária formalização das contratações com observância do que estabelece a Lei de responsabilidade fiscal.

Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

Demonstra as dificuldades do cidadão na interpretação dos demonstrativos financeiros exigidos no ordenamento constitucional e legal da nação. Comenta as alterações na Lei complementar n. 131, de 27 de maio de 2009, e analisa outros dispositivos legais sobre o tema.

Discorre acerca da competência dos tribunais de contas brasileiros no controle dos bens e dinheiros públicos, tratando da sua responsabilidade perante a legalidade, economicidade e legitimidade dos contratos públicos. Analisa de forma aprofundada, essas competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União.