A obra trata de assuntos como: Natureza jurídica, Constitucionalidade da cobrança, Não cabimento de liminar para suspender a cobrança, necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos para concessão de benefícios tarifários e redução do valor da tarifa, ilegalidade da utilização de rotas de fuga para evasão do pagamento e legalidade da cobrança em rodovias de pista simples.

Apresenta a estrutura do pedágio no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda uma forma de qualificação jurídica dos pedágios, analisando historicamente como o tema tem sido tratado.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade jurídica de ser cobrada das concessionárias dos serviços públicos de gás canalizado, energia elétrica e telecomunicações remuneração pela utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas, para implantação de gasodutos, redes de distribuição de gás e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.