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O artigo 1.276 do Código Civil brasileiro e a política urbana das cidades = Article 1.276 of the brazilian Civil Code and the urban policy of the cities
Silva, Júlio Cezar Bittencourt (2014)
Artigo de revista
Comentários à Medida Provisória nº 2.220/2001: concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais
Cardoso, Fernanda Lousada (2007)
Artigo de revista
Desafios da política urbana: análise de mecanismos de gestão do território que unificam a legislação ambiental e urbanística
Pereira, Marlene de Paula; Santos, Angela Moulin S. Penalva (2010)
Artigo de revista
A desnecessidade de lei municipal para estudo de impacto de vizinhança e reflexos socioambientais = No need of municipal law for the neighborhood impact study and socioenvironmental reflections
Freitas, Vladimir Passos de (2016)
Artigo de revista
O Estatuto da Cidade e os dez anos de criação de instrumentos jurídicos inovadores: estudo de impacto de vizinhança e a preservação do patrimônio cultural
Mello, Daniela Almeida de; Saad, Denise de Souza (2013)
Artigo de revista
A introdução dos instrumentos de política urbana pelo Estatuto da Cidade
Rodrigues, Daniela Rosário (2012)
Artigo de revista
Judicialização dos assentamentos irregulares: reflexões necessárias
Carvalho, Sabrina Nasser de (2015)
Artigo de revista
A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Martins Júnior, Wallace Paiva; Lima, Maria Isabel Leite Silva de (2016)
Artigo de revista
Plano diretor Estatuto da Cidade: instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça e beleza
(2002)
Artigo de revista

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