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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Alteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815/2013 = Modification of the area designed for public ports: substantive requeriments pursuant to Law 12.815/2013
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella (2015)
Artigo
O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial = The new brazilian ports legal framework and the role of the sectoral regulatory agency
Santos Filho, Jonas Soares dos (2015)
Artigo
O papel do Tribunal de Contas da União na regulação econômica dos serviços públicos: análise dos arrendamentos portuários
Oliveira, Anderson Marcio de (2015)
Artigo de revista
Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária
Garcia, Flávio Amaral; Freitas, Rafael Véras de (2014)
Artigo de revista
O regime jurídico do arrendamento portuário. A questão da obrigatoriedade da licitação = Legal framework of the port leasing: the issue of the mandatory bidding
Justen Filho, Marçal (2015)
Artigo
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