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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors
Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães; Camurça, Lucas Carvalho Rosado de Oliveira (2022)
Artigo de revista
Da improbidade administrativa no Estatuto da Cidade
Mukai, Toshio (2017)
Artigo de revista
Da incidência da Lei de Improbidade Administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipais
Miranda, Gustavo Senna; Zenkner, Marcelo (2015)
Artigo de revista
Recomendações para a transição de mandato
Pascoaloto, Fabiana (2021)
Artigo de revista
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