| Título: | Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors |
| Autor(es): | Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães Camurça, Lucas Carvalho Rosado de Oliveira |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Apropriação indébita previdenciária Prefeito Prefeitura municipal Administração municipal Regime próprio de previdência social |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 37-58, ago./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163913 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| celebracao_acordo_persecucao_goncalves.pdf | 2.74 MB | Visualizar |
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