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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação = The importance of the principle of tax anteriority
Alvim, Eduardo Arruda; Xavier, Marília Barros; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco (2021)
Artigo de revista
A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado = Obedience to the principle of classic anteriority in the revocations of free exemptions and with no determined term
Drummond, Mario Adalberto Viana (2021)
Artigo de revista
Segurança jurídica em matéria tributária e desenvolvimento socioeconômico
Costa, Regina Helena (2022)
Capítulo de livro
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