Apresenta a origem e os conceitos de direitos fundamentais, a distinção desses com as garantias constitucionais, as cinco dimensões dos direitos fundamentais e seus sujeitos. Discorre sobre o direito à intimidade, traçando a diferença entre a privacidade e a intimidade.

Analisa a inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos. Examina o texto constitucional referente ao tema do sigilo das comunicações telefônicas.

Trata do direito à informação e os direitos da personalidade, enfocando alguns aspectos como a segurança da informação e a privacidade dos que lidam diariamente com a informação.

Trata do direito constitucional à privacidade e dos sigilos fiscal e bancário no sistema brasileiro, além de abordar os deveres da administração pública e a segurança dos direitos fundamentais em relação à vida econômica do cidadão.

Discorre sobre os limites para o respeito do segredo do e-mail do empregado dentro da empresa. Analisa juridicamente a terceirização das atividades de trabalho. Dispõe sobre a competência para julgar as ações decorrentes de acidente do trabalho e de relações de consumo após a EC 45/04. Destaca questões concernentes a indenização por danos morais na justiça do trabalho.

Enfoca os conflitos nas relações de emprego gerados pelo fornecimento de correios eletrônicos a funcionários, contrapondo a segurança e monitoramento por parte das empresas ao direito da privacidade do trabalhador. Aborda também a legislação correspondente e sua adaptação frente à nova realidade.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo.