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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A (in)exigibilidade de certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação da recuperação judicial = The (un)enforceability of a tax regularity certificate as a requirement for the approval of the judicial reorganization
Soares, Blader Henrique de Lira (2022)
Artigo de revista
Princípio da vedação ao confisco: o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais = Principle of prohibition of confiscation: the understanding of the Federal Supreme Court on its applicability to tax fines
Santos, Ana Carla Ferreira (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2