Aborda temas como conceito e extensão de bens e serviços comuns, serviços de engenharia, a Lei nº 10.520, de 2002, os Decretos nº 3.555, de 2000, e nº 5.450, de 2005, o entendimento recente do TCU, e o projeto de Lei nº 7.709, de 2007.

Trata das limitações impostas pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) para a contratação de obras de grande vulto em ano de eleição.

Compendia e sintetiza os principais pontos de dúvida, com os respectivos esclarecimentos e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a contratação direta, objetivando oferecer aos operadores dessa atividade contratual na administração púbica elementos úteis para a solução das questões do cotidiano e a prevenção de irregularidades.