Trata-se de parecer acerca da possibilidade de os servidores contratados para prestarem serviço para a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP – utilizarem o tempo de serviço prestado na instituição para efeito de contagem de tempo, visando classificação nas contratações temporárias para escolas municipais, nos termos da Resolução n. 07, do Conselho Municipal de Educação, artigo 2º, parágrafo 4º.

A nova Lei de Estágio trata de forma mais completa a atividade, estabelecendo com clareza as obrigações de cada uma das partes na relação de estágio, trazendo direitos e benefícios ao estagiário, e prevendo a fiscalização dessa atividade a fim de assegurar o seu caráter de ato educativo escolar supervisionado e o seu objetivo de desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Esse trabalho busca verificar o nível de percepção dos estagiários contratados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da nova Lei. Os estagiários do STJ conhecem e compreendem a Lei que regulamenta a atividade de estágio estudantil vigente?