Analisa questões atinentes ao conflito de atribuições entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo administrativo concessório de patentes para produtos e processos farmacêuticos, sobretudo no que concerne às divergências entre ambas as autarquias sobre a possibilidade de registro de patente de inovações incrementais na área farmacêutica.

Trata-se de parecer sobre a negativa administrativa de pedido de patente por parte da Schering Corporation, que propôs ação contra o INPI.

Discorre sobre o registro de patentes no instituto nacional da propriedade industrial e também sobre a desistência, abandono, arquivamento ou indeferimento por questões processuais.