Expõe sobre o significado e os efeitos da expressão “natureza singular”, contida na Lei de Licitações, no que diz respeito à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação nas contratações por notória especialização feitas pela administração pública.

Trata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná.

Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

Contratação de empresa especializada em segurança da informação para realizar auditoria interna do SGSI – certificado ISO/IEC 27001. Dispensa de licitação em razão do valor. Art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93. Aprovação da minuta do contrato, com recomendações.

FUNAP/DF. Contratação por dispensa de licitação. Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Nova minuta aprovada. Novos apontamentos. Inclusão de cláusula de repactuação/reajuste.

Contratação de empresa para atividades cênicas. Dispensa de Licitação. Art. 24, II, da Lei 8.666/93. Minuta de contrato.

Contratação emergencial. Dispensa de licitação. Art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Não caracterização da situação excepcional, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer serviços, equipamentos e outros bens públicos.

Dispensa de licitação. Contratação de empresa para fornecimento de mídias. Possibilidade. Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993.

Contratação Ermegencial. Dispensa de Licitação. Art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Não Caracteriza da Situação Excepcional, que Possa Ocasionar Prejuízo ou Comprometer Serviços, Equipamentos e Outros Bens Públicos.

Esclarecimentos e justificativas da unidade requisitante. Dispensa de Licitação. Processo Seletivo. Decreto n. 5.940/2006. Inexistência de óbice jurídico. Conveniência da Administração. Minuta do Edital de Habilitação n. 1/2011 e anexos aprovados, com observações.

Contratação emergencial. Execução indireta de serviços técnicos de operação, apoio, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças. Ressalvas quanto à instrução do processo. Ausência dos elementos indispensáveis previstos nas alíneas do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993, para fundamentar a contratação no inc. IV do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993. Minuta de contrato aprovada, no aspecto jurídico, com ressalvas, condicionada à caracterização da situação emergencial, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço, disponibilidade orçamentária e aprovação da autoridade competente.